Cagec

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do sistema do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (Cagec) e do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon-MG – Módulo Saída), geridos pela Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (Segov), de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta Política de Privacidade e Termos de Uso cria obrigações para que a Segov implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, a privacidade das informações e as transações dos usuários. Aos seus usuários, são definidos os termos de uso das referidas plataformas.

É política da Segov respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação pessoal que possamos coletar nos sistemas Cagec e Sigcon-MG – Módulo Saída e em outros sites que possuímos e operamos.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para fornecer nossos serviços, sempre considerando os meios justos e legais, com o seu consentimento.

O uso do Cagec e/ou do Sigcon-MG – Módulo Saída está condicionado à aceitação dos termos e condições descritos nesta Política de Privacidade e Termos de Uso (“Termo de Uso”).

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais e o acesso aos sistemas.

Para fazer uso do Cagec e/ou do Sigcon-MG – Módulo Saída, é necessário que você (Usuário) leia atentamente este documento, que concorde com seus termos e que se cadastre fornecendo as informações pessoais solicitadas. Tais informações devem ser sempre válidas e estar atualizadas.

Ao se cadastrar, navegar e fazer uso dos serviços do Cagec e/ou do Sigcon-MG – Módulo Saída, o Usuário confirma que leu e compreendeu as regras e condições aqui dispostas e que concorda em respeitar o referido Termo de Uso.

O uso continuado desses sistemas será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco em atendimento@sigconsaida.mg.gov.br .

DEFINIÇÕES DE TERMOS

Para os fins desta Política de Privacidade e Termos de Uso, consideram-se:

• Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

• Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual além dos seus agentes públicos;

• Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

• Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

• Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

• Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Sigcon-MG – Módulo Saída e no Cagec, representando ou não uma pessoa jurídica;

• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

ARCABOUÇO LEGAL

• Regulamento do Cagec – Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, e Resolução Conjunta Segov/CGE nº 05, de 31 de março de 2020;

• Regulamento do Sigcon-MG – Módulo Saída – Decreto nº 48.138, de 18 de fevereiro de 2021;

• Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital – Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;

• Marco Civil da Internet – Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014;

• Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública – Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020;

• Lei Federal nº8.666, de 30 de setembro de 1993;

• Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2017;

• Decreto nº46.319, de 26 de setembro de 2013

• Decreto nº47.132, de 20 de janeiro de 2017;

• Decreto nº47.222, de 26 de julho de 2017

• Resolução Conjunta Segov/AGE nº 004, de 16 de setembro de 2015

• Resolução Conjunta Segov/AGE nº 007, de 09 de junho de 2017

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Relacionamento Com Terceiros

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da LGPD.

Informações Dos Usuários

• O Cagec e o Sigcon-MG – Módulo Saída poderão, alternativamente, armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites da Administração Pública, desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD;

• A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e as diretrizes da LGPD;

• A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012.

Administração Pública Estadual

• A Administração Pública do Poder Executivo Estadual, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no Cagec e no Sigcon-MG – Módulo Saída;

• Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a esta Política de Privacidade e Termos de Uso por meio dos sítios www.sigconsaida.mg.gov.br e www.cagec.mg.gov.br conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

• Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Agente Público

• É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas quando do seu cadastro nos sistemas.

Proibições

• A Administração Pública do Poder Executivo Estadual, por meio do Cagec ou do Sigcon-MG – Módulo Saída, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:

• Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações pessoais dos usuários;

• Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;

• Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito.

Foro

• Os casos omissos e eventuais disputas e controvérsias poderão ser tratados em instância administrativa por meio da Ouvidoria-Geral do Estado;

• Quaisquer disputas ou controvérsias, não solucionadas em âmbito administrativo, oriundas de quaisquer atos praticados na utilização dos sítios e/ou aplicativos do Cagec e do Sigcon-MG – Módulo Saída pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento da Política de Privacidade e Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Ouvidoria-Geral do Estado.

TERMOS DE USO

Regras de Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o Cagec e/ou o Sigcon-MG – Módulo Saída oferecem, devendo se abster, com caráter enunciativo, mas não limitativo, de:

• Descumprir quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;

• Difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, homofóbica, apostas online, jogos de sorte e azar, qualquer tipo de pornografia, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;

• Publicar, criar, e/ou divulgar conteúdo abusivo, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência e que fuja dos objetivos da aplicação da ferramenta;

• Causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do Cagec e do Sigcon-MG – Módulo Saída, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados;

• Promover a difusão de notícia e informação que o Usuário saiba ser falsa;

• Divulgar informações particulares de terceiros.

Usuário

• O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar os serviços do Cagec e/ou do Sigcon-MG – Módulo Saída;

• O login e a senha do Cagec e do Sigcon-MG – Módulo Saída só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento;

• O Usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas;

• O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública do Poder Executivo Estadual, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade e Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo dos sistemas;

• A Administração Pública do Poder Executivo Estadual não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

o Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
o Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
o Proteção do computador;
o Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
o Abuso de uso dos computadores dos usuários;
o Monitoração clandestina do computador dos usuários;
o Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
o Perímetro inseguro.

Descrição dos Serviços

Ao acessar o Cagec e/ou o Sigcon-MG – Módulo Saída por meio do computador ou pelo celular, o Usuário conseguirá interagir e atuar no sistema que estará logado e, nas hipóteses possíveis, acessar as informações de acesso público. Dessa forma, terá acesso ao conteúdo disponibilizado pelos sistemas e às suas funcionalidades.

Sua Conta e Cadastro de Usuário

Para uso do Cagec e/ou do Sigcon-MG – Módulo Saída, o Usuário logado deverá fornecer ou validar, quando do seu registro, suas informações pessoais, tornando-se responsável pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.

Somente será permitido um único cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento ou validação de todos os campos exigidos no respectivo formulário de cadastro de Usuário disponível no Cagec e/ou no Sigcon-MG – Módulo Saída.

No momento do cadastro, o Usuário deverá escolher uma senha pessoal, intransferível, por meio da qual ele terá acesso ao Cagec e/ou ao Sigcon-MG – Módulo Saída, comprometendo-se não divulgá-la a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

O Usuário reconhece, ainda, que esta Política de Privacidade e Termo de Uso deve ser observada e cumprida sob pena de cancelamento ou bloqueio de utilização dos sistemas e demais medidas cabíveis, caso a mencionada Política de Privacidade e Termo de Uso seja violada ou descumprida.

Caso seja verificado que os dados fornecidos não são válidos, a Administração Pública do Poder Executivo Estadual poderá suspender temporariamente o cadastro do Usuário, interrompendo a utilização dos serviços até que a situação seja regularizada.

O Usuário tem ciência dos seus dados pessoais e cadastrais que incluem, de maneira não restritiva e não exclusiva: Assinatura, COPASA – identificador de usuário, Cargo, Carteira de Identidade, Carteira de trabalho (CTPS) e Número – Série CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Nacional de Habilitação Número de Registro, Celular particular, CPF, Dados biométricos – Digital, Data de Nascimento, Data de Nascimento, Email, Email particular, Endereço, Estado Civil, Filiação, Foto, Foto, Matrícula – CEMIG – número de matrícula, Matrícula – COPASA – número de matrícula, Naturalidade, Nome, Número – Série CTPS, Partido Político / Coligação, Passaporte, PIS, Profissão, quando conta de celular – número de telefone, Registro de Conselho de Classe, Telefone fixo particular; serão utilizados para preenchimento de propostas de plano de trabalho, de planos de trabalho e de propostas de alterações de convênios e parcerias no Sigcon-MG – Módulo Saída e nos módulos do Cagec.

O Usuário poderá a qualquer momento acessar seus dados, podendo realizar a atualização, retificação e modificação caso as informações não estejam corretas ou atualizadas.

Termo de Serviço

Ao acessar os sistemas Cagec e/ou Sigcon-MG – Módulo Saída e respectivos sites e aplicativos, o Usuário concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar esses sistemas, bem como seus sites e aplicativos. Os materiais contidos nesses sistemas e seus respectivos sites e aplicativos são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

Direito Autoral e Propriedade Intelectual

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) do Cagec e do Sigcon-MG – Módulo Saída, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:

• modificar ou copiar os materiais;

• usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial);

• tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no sistema, site ou aplicativo do Cagec e/ou do Sigcon-MG – Módulo Saída;

• remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou

• transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhe’ os materiais em qualquer outro servidor.

A licença de uso dos sistemas será rescindida pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual se o Usuário violar alguma das restrições definidas nessa Política.

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual respeita os direitos de propriedade intelectual dos terceiros e espera que seus Usuários façam o mesmo, concordando que todo o conteúdo do Cagec e do Sigcon-MG – Módulo Saída, assim como logotipos, marcas, fotos, imagens, vídeos, ou quaisquer outros materiais divulgados nos sistemas e seus sites e aplicativos constituem direitos autorais e de propriedade intelectual da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, sendo tais direitos protegidos por legislação nacional e internacional aplicável.

É expressamente proibido ao Usuário copiar, transferir, transmitir, fotografar, imprimir, filmar, ou de qualquer outra forma reproduzir o conteúdo disponibilizado no Cagec e/ou do Sigcon-MG – Módulo Saída ou ainda o uso não autorizado desses sistemas, bem como respectivos sites e aplicativos.

Isenção de responsabilidade

• Os materiais do Cagec e do Sigcon-MG – Módulo Saída são fornecidos ‘como estão’. Os sistemas não oferecem garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos;

• Além disso, o Cagec e o Sigcon-MG – Módulo Saída não garantem ou fazem qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais em seus sites ou aplicativos ou de outra forma relacionado a esses materiais.

Limitações

Em nenhum caso a Administração Pública do Poder Executivo Estadual ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais do Cagec e/ou do Sigcon-MG – Módulo Saída, mesmo que os sistemas ou um representante autorizado da Administração Pública do Poder Executivo Estadual tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.

Precisão dos materiais

Os materiais exibidos no Cagec e no Sigcon-MG – Módulo Saída, bem como em seus respectivos sites e aplicativos, podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. A Administração Pública do Poder Executivo Estadual não garante que qualquer material nos sistemas, sites e aplicativos seja preciso, completo ou atual. A Administração Pública do Poder Executivo Estadual pode fazer alterações nos materiais contidos nos sistemas, sites e aplicativos a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, a Administração Pública do Poder Executivo Estadual não se compromete a atualizar os materiais.

Links

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual não analisou todos os sites vinculados ao Cagec e no Sigcon-MG – Módulo Saída, bem como seus sites e aplicativos, e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por Administração Pública do Poder Executivo Estadual do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.

Instabilidade do Sistema

Eventualmente, os serviços da Administração Pública do Poder Executivo Estadual podem apresentar instabilidades que, dentro das possibilidades, serão corrigidas por nossa equipe e pelo suporte técnico.

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual adota seus melhores esforços para a segurança das informações. Entretanto, considerando que nenhum sistema é totalmente isento de falhas, a Administração Pública do Poder Executivo Estadual não se responsabiliza por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de softwares maliciosos, invasões e/ou possíveis falhas relacionadas ao Cagec e no Sigcon-MG – Módulo Saída, bem como seus sites e aplicativos.

Prazo

O acesso ao Cagec e no Sigcon-MG – Módulo Saída estará disponível durante o prazo de ciclo de vida do instrumento jurídico nele cadastrado, reiterando a necessidade de o usuário manter seus dados sempre atualizados nos dois sistemas, ao qual o Usuário está associado.

Guarda e Armazenamento dos Dados Pessoais

Os dados coletados dos Usuários estarão armazenados pelo tempo necessário para atender às finalidades para as quais eles foram coletados e de acordo com a tabela de temporalidade da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade e Termos de Uso será interpretada e regida conforme a legislação brasileira, inclusive a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e aplicada em todo o território nacional. Estes termos e condições também são regidos e interpretados de acordo com a regulamentação do Cagec e do Sigcon-MG – Módulo Saída e demais normativos vigentes.

Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário. Ao usar esses sistemas, seus sites e aplicativos, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.

Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

ACEITAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO

O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas na presente Política de Privacidade e Termos de Uso.

O Usuário está ciente e concorda com o tratamento dos dados nos termos estabelecidos nesta Política de Privacidade e Termos de Uso.

Ao utilizar os sistemas Cagec e/ou Sigcon-MG – Módulo Saída, seus sites e aplicativos, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições desta Política de Privacidade e Termos de Uso.

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