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ORIENTAÇÕES PARA FUNDOS MUNICIPAIS

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)

DocumentoTipo de Solicitação a Ser CriadaValidade do Documento
Cópia da ata de uma reunião do conselho municipal realizada no ano anteriorAtualização de Documentos31/12/2022
Cópia da resolução/ata do Conselho Municipal de Assistência Social que aprova o Plano Municipal de Assistência SocialAtualização de Documentos31/12/2025
Cópia das atas de três reuniões ordinárias realizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social nos últimos 6 meses, datadas e assinadasAtualização de Dados31/12/2022
Declaração do Gestor Municipal de Assistência Social, datada e assinada, declarando a instituição do Fundo Municipal de Assistência Social como Unidade Orçamentária e a alocação de recursos próprios no Fundo, acompanhada da sua comprovação, por meio de cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os respectivos anexos do Fundo MunicipalAtualização de Dados31/12/2022

Outras orientações

Orientações CAUC

ORIENTAÇÕES CAUC REGULARIZAÇÃO DO ITEM 3.2.3 – ITEM DESABILITADO OU À COMPROVAR Para possibilitar a regularização do cadastro, a SEGOV dirimiu aceitar

ORIENTAÇÕES PARA FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS) Documento Tipo de Solicitação a Ser Criada Validade do Documento Cópia da ata de apresentação

Modelos de Documentos

MODELOS DE DOCUMENTOS MODELOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD Declaração de Observância das Normas de Fiscalização do Tribunal de Contas – Somente para Consórcio Público – Clique aqui para