ORIENTAÇÕES CAUC REGULARIZAÇÃO DOS ITENS DESABILITADOS OU À COMPROVAR Para possibilitar a regularização do cadastro, a SEGOV dirimiu aceitar a seguinte documentação,
ORIENTAÇÕES PARA FUNDOS MUNICIPAIS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)
| Documento | Tipo de Solicitação a Ser Criada | Validade do Documento |
| Cópia da ata de uma reunião do conselho municipal realizada no ano anterior | Atualização de Documentos | 31/12/2022 |
| Cópia da resolução/ata do Conselho Municipal de Assistência Social que aprova o Plano Municipal de Assistência Social | Atualização de Documentos | 31/12/2025 |
| Cópia das atas de três reuniões ordinárias realizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social nos últimos 6 meses, datadas e assinadas | Atualização de Dados | 31/12/2022 |
| Declaração do Gestor Municipal de Assistência Social, datada e assinada, declarando a instituição do Fundo Municipal de Assistência Social como Unidade Orçamentária e a alocação de recursos próprios no Fundo, acompanhada da sua comprovação, por meio de cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os respectivos anexos do Fundo Municipal | Atualização de Dados | 31/12/2022 |
Outras orientações
ORIENTAÇÕES PARA FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS) Documento Tipo de Solicitação a Ser Criada Validade do Documento Cópia da ata de apresentação
MODELOS DE DOCUMENTOS MODELOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD Declaração de Observância das Normas de Fiscalização do Tribunal de Contas – Somente para Consórcio Público – Clique aqui para