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ORIENTAÇÕES PARA FUNDOS MUNICIPAIS

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)

DocumentoTipo de Solicitação a Ser CriadaValidade do Documento
Cópia da ata de uma reunião do conselho municipal realizada no ano anteriorAtualização de Documentos31/12/2022
Cópia da resolução/ata do Conselho Municipal de Assistência Social que aprova o Plano Municipal de Assistência SocialAtualização de Documentos31/12/2025
Cópia das atas de três reuniões ordinárias realizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social nos últimos 6 meses, datadas e assinadasAtualização de Dados31/12/2022
Declaração do Gestor Municipal de Assistência Social, datada e assinada, declarando a instituição do Fundo Municipal de Assistência Social como Unidade Orçamentária e a alocação de recursos próprios no Fundo, acompanhada da sua comprovação, por meio de cópia da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os respectivos anexos do Fundo MunicipalAtualização de Dados31/12/2022

Outras orientações

ORIENTAÇÕES CAUC REGULARIZAÇÃO DO ITEM 3.2.3 – ITEM DESABILITADO OU À COMPROVAR Para possibilitar a regularização do cadastro, a SEGOV dirimiu aceitar

ORIENTAÇÕES PARA FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS) Documento Tipo de Solicitação a Ser Criada Validade do Documento Cópia da ata de apresentação

MODELOS DE DOCUMENTOS MODELOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD Declaração de Observância das Normas de Fiscalização do Tribunal de Contas – Somente para Consórcio Público – Clique aqui para