As regras aplicáveis à utilização do sistema do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (Cagec) e do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON-MG – Módulo Saída), também conhecido como SIGCON-SAÍDA, geridos pela Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (Segov), estão descritas a seguir de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Esta Política de Privacidade e Termos de Uso cria obrigações para que a Segov implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, a privacidade das informações, as transações dos Usuários e o tratamento de seus dados. Aos seus Usuários, são definidos os termos de uso das referidas plataformas. 

A política da Segov se baseia em respeitar a sua privacidade em relação a qualquer dado pessoal que possa ser coletado nos sistemas Cagec e SIGCON-MG – Módulo Saída e em outros sites operados por esta Secretaria. 

Solicitamos dados pessoais apenas quando necessário para fornecer os serviços relacionados aos sistemas, sempre considerando os meios justos e legais, mediante fornecimento de consentimento. 

O uso do Cagec, SIGCON-MG – Módulo Saída, seus portais, outros sistemas e aplicativos geridos por esta Superintendência Central de Convênios e Parcerias (SCCP) condicionado à aceitação dos termos e condições descritos nesta Política de Privacidade e nos Termos de Uso (“Termo de Uso”). 

Para fazer uso do Cagec e/ou do SIGCON-MG – Módulo Saída, é necessário que o Usuário leia atentamente este documento, que concorde com seus termos e que se cadastre fornecendo os dados pessoais solicitados, que devem ser sempre válidos e estar atualizados. 

O Usuário é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais e, caso não esteja de acordo com as disposições desta Política, como consequência, será descontinuado o seu acesso aos sistemas. 

Ao se cadastrar, navegar e fazer uso dos serviços do Cagec e/ou do SIGCON-MG – Módulo Saída, o Usuário confirma que leu e compreendeu as regras e condições aqui dispostas e que concorda em respeitar o referido Termos de Uso. 

O uso continuado desses sistemas será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se o Usuário tiver alguma dúvida sobre o tratamento realizado sobre seus dados, entre em contato em atendimento@sigconsaida.mg.gov.br . 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual respeita que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e serem regidas pelos princípios: 

• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

• Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

• Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

• Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

• Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

• Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Agentes de Tratamento

Controlador 

É responsabilidade do gestor da Superintendência Central de Convênios e Parcerias (SCCP) manter os processos sob sua responsabilidade, em nome da Secretaria de Estado de Governo (Segov), adequados à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  

O controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD: 

• Manter registro das operações de tratamentos de dados pessoais;

• Elaborar Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar;

• Orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos atualizados para decisão automatizada;

• Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Usuário titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

Contato: Superintendente Thiago Thales Ribeiro  

atendimento@sigconsaida.mg.gov.br 

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 

Prédio Gerais, 1º andar 

Bairro Serra Verde – Belo Horizonte / MG 

CEP: 31630-901  

Encarregado 

As atribuições do encarregado são exercidas pela Assessoria Estratégica desta Secretaria de Estado de Governo (Segov) e suas atividades do encarregado consistem em: 

• Receber as reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

• Orientar os servidores e empregados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Contato: Assessor Estratégico Túlio Almeida Lopes 

lgpd.segov@governo.mg.gov.br 

Sobre os dados que coletamos 

Ao acessar o Cagec e o SIGCON-MG – Módulo Saída, é solicitado ao Usuário dados pessoais pertinentes à realização do cadastro, respeitando o princípio da necessidade, observando a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados. 

Os dados coletados são necessários no Cagec para credenciamento do representante legal e no SIGCON-MG Módulo Saída para a instrução do processo de aditamento de convênios e parcerias. 

O tratamento de dados pessoais, como a coleta, utilização e armazenamento, segue as diretrizes da LGPD e demais bases legais adequadas à finalidade do tratamento.  

Em regra, o tratamento de dados pessoais dispensa o consentimento do Usuário por ser necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador, pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, à realização de estudos por órgão de pesquisa com a anonimização dos dados pessoais e ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais. 

Para os dados pessoais que não necessitam de identificação, esses serão anonimizados, de forma a impossibilitar a associação, direta ou indireta, ao Usuário, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, conforme previsto pela LGPD. 

O Usuário poderá solicitar ao nosso Encarregado de dados pessoais a confirmação da existência tratamento, além da exibição ou retificação de seus dados pessoais, através dos nossos canais de comunicação. 

Hipóteses de Tratamento e Finalidade 

O tratamento de dados pessoais dos Usuários na SCCP é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público ou, ainda, nas seguintes hipóteses: 

• Gestão de convênios de saída, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e contratos de gestão celebrados com serviços sociais autônomos;

• Realizar estudos e apontar diretrizes para as unidades setoriais sobre a execução de políticas públicas por meio de convênios de saída, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e contratos de gestão celebrados com serviços sociais autônomos;

• Promover a participação e o controle social de convênios de saída, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e contratos de gestão celebrados com serviços sociais autônomos;

• Gerenciar o Cagec e o SIGCON-MG – Módulo Saída executando e promovendo o constante aprimoramento dos sistemas informatizados e prezando pela eficiência, disponibilidade, conformidade e pela segurança das informações.

Relacionamento Com Terceiros 

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos Usuários constantes nas bases de dados que tenha acesso com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da LGPD.  

Poderão ser compartilhados com os órgãos e entidade públicas do Poder Executivo Estadual dados pessoais que constam da base de dados da Segov, que são: nome, CPF, documento de identificação e endereço residencial.  

A finalidade específica desse compartilhamento é a realização de cadastro e identificação do representante legal (seja de órgão executivo ou de organizações) apto a celebrar instrumentos jurídicos tais como: convênios de saída, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, contratos de gestão com serviço social autônomo ou instrumento congêneres. Além disso, esses dados são essenciais para garantir que essas pessoas jurídicas possam receber recursos do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Estadual de Assistência Social conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). 

É permitido pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual compartilhar os dados pessoais por ela custodiados: 

• Para observância da legislação aplicável em finalidades específicas;

• No cumprimento de ordens judiciais;

• Por determinação das autoridades de controle, como auditorias e controladorias;

• Por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. 

É vedada à Administração Pública do Poder Executivo Estadual transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: 

• Nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

• Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD;

• Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres – os contratos e convênios, deverão ser comunicados à Autoridade Nacional (ANPD);

• Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual adota as medidas de segurança, técnica e administrativas aptas a proteger dos dados pessoais dos Usuários de acessos não autorizados nos sistemas e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar riscos ou dano relevantes, os Usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados, em prazo razoável, contendo os requisitos mínimos definidos pela Autoridade Nacional. 

Quaisquer possíveis violações, falhas e vulnerabilidades poderão ser relatadas pelos Usuários através do endereço eletrônico atendimento@sigconsaida.mg.gov.br . 

Utilização dos Cookies 

O manual de utilização do SIGCON-MG – Módulo Saída utiliza cookies de forma que o Usuário, ao acessar, terá suas informações guardadas e recuperadas em relação a sua navegação, de forma a fornecer seu serviço com uma melhor qualidade e analisar seu tráfico, estando sujeita à aceitação para o uso. 

TERMOS DE USO 

Aceitação da Política de Privacidade e Termos De Uso 

O Usuário declara ter lido, que entendeu de forma clara todas as regras, condições e obrigações estabelecidas na presente Política de Privacidade e Termos de Uso. 

O Usuário está ciente e concorda com o tratamento dos dados nos termos estabelecidos nesta Política de Privacidade e Termos de Uso. 

Ao utilizar os sistemas Cagec, SIGCON-MG – Módulo Saída, seus portais, outros sistemas e aplicativos geridos por esta Superintendência Central de Convênios e Parcerias, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições desta Política de Privacidade e Termos de Uso. 

Definições de Termos 

Para os fins desta Política de Privacidade e Termos de Uso, consideram-se: 

• Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

• Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual além dos seus agentes públicos;

• Agentes de Tratamento: controlador e o operador;

• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

• Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP);

• Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

• Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

• Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

• Comitê Estadual de Proteção de Dados: órgão consultivo na área de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo;

• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

• Cookies: são pequenos arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis que guardam informações relacionadas à página web acessada como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras;

• Dano Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

• Dado Identificável: é toda informação fornecida no cadastro dos sistemas que não identifica, sozinha, uma pessoa, mas que permite, por meio de associação a outros dados, identificá-la;

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

• Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

• Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

• Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

• Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

• Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Cagec e do SIGCON-MG – Módulo Saída, representando ou não uma pessoa jurídica;

• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

• Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Arcabouço Legal 

• Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.  

• Constituição Estadual de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989.

• Emenda à Constituição nº 101, de 20 de dezembro de 2019: Modalidade transferência especial.

• Emenda à Constituição nº 100, de 4 de setembro de 2019: Indicação de emendas de bloco e bancada.

• Emenda à Constituição nº 96, de 26 de julho de 2018: Impositividade para indicações de emendas parlamentares.

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação. 

• Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021: Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.

• Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Ainda em Regulamentação.

• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Participação, proteção e defesa dos direitos do Usuário dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

• Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet.

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002: Processo administrativo da Administração Pública Estadual.

• Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Direitos Autorais.

• Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: Lei Eleitoral.

• Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Licitações e contratos com a Administração Pública.

• Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992: Lei de Improbidade Administrativa.

• Decreto nº 48.269, de 20 de setembro de 2021: Transferência de recursos financeiros fundo a fundo do Fundo Estadual de Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social – Decreto nº 48.269, de 20 de setembro de 2021.

• Decreto 48.237, de 22 de julho de 2021: Aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública direita e indireta do Poder Executivo.

• Decreto nº 48.138, de 18 de fevereiro de 2021: Regulamento do SIGCON-MG – Módulo Saída.

• Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020: Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito da Administração Pública.

• Resolução Conjunta Segov/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020: Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes (Cagec).

• Resolução Seplag n° 107, de 26 de dezembro de 2018: Regulamenta a política da segurança da informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos Usuários dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

• Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017: Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017: Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

• Decreto nº 47.114, de 21 de dezembro de 2016: Prorrogação dos convênios de saída, com execução de objeto iniciada, celebrados pela Administração Pública do Poder Executivo estadual com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

• Resolução Conjunta Segov/AGE nº 007, de 09 de junho de 2017: Regulamentação do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

• Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013: Decreto de Convênios.

• Resolução Conjunta Segov/AGE nº 004, de 16 de setembro de 2015: Regulamentação do Decreto nº 46.139, de 26 de setembro de 2013 – Decreto de Convênios.

• Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

Descrição dos Serviços e sua Finalidade 

A Secretaria de Estado de Governo (Segov) possui, em sua estrutura organizacional, a Superintendência Central de Convênios e Parcerias (SCCP), área central das diretrizes dos convênios e parcerias Administração Pública do Poder Executivo Estadual, que tem a finalidade de coordenar e apoiar os órgãos e entidades do Poder Executivo e seus parceiros na gestão de convênios de saída, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e contratos de gestão celebrados com serviços sociais autônomos. 

Dentre outras atribuições, a SCCP gerencia o Cagec e o SIGCON-MG – Módulo Saída, de forma a executar e promover o constante aprimoramento dos sistemas, prezando pela eficiência, disponibilidade, conformidade e pela segurança das informações. 

A SSCP é a unidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Usuários dos sistemas Cagec e SIGCON-MG – Módulo Saída. 

Ao acessar o Cagec e/ou o SIGCON-MG – Módulo Saída por meio do computador ou pelo celular, o Usuário conseguirá interagir e atuar no sistema que estará logado e, nas hipóteses possíveis, acessar as informações de acesso público. Dessa forma, terá acesso ao conteúdo disponibilizado pelos sistemas e às suas funcionalidades. 

As informações pessoais que possam ser coletadas nos sistemas possuem as seguintes finalidades: 

• Identificação do Usuário nos sistemas;

• Cadastramento do Usuário do Cagec com a finalidade de celebração e liberação de recursos de convênio de saída, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, contrato de gestão com Serviços Sociais Autônomos, e outros instrumentos jurídicos congêneres envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;

• Preenchimento no SIGCON-MG – Módulo Saída de propostas de plano de trabalho, de planos de trabalho e de propostas de alterações de convênios e parcerias;

• Acompanhar a execução do instrumento jurídico e monitorar a execução dos objetos.

Sua Conta e Cadastro de Usuário 

Para uso do Cagec e/ou do SIGCON-MG – Módulo Saída, o Usuário logado deverá fornecer ou validar, quando do seu registro, suas informações pessoais, tornando-se responsável pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário. 

Somente será permitido um único cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento ou validação de todos os campos exigidos no respectivo formulário de cadastro de Usuário disponível no Cagec e no SIGCON-MG – Módulo Saída. 

No momento do cadastro, o Usuário deverá escolher uma senha pessoal, intransferível, por meio da qual ele terá acesso ao Cagec e ao SIGCON-MG – Módulo Saída, comprometendo-se não divulgá-la a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso. 

O Usuário tem ciência que serão coletados dados pessoais e cadastrais que incluem, de maneira não restritiva e não exclusiva nos módulos do Cagec e do SIGCON-MG – Módulo Saída. 

O Usuário reconhece, ainda, que esta Política de Privacidade e Termo de Uso deve ser observada e cumprida sob pena de cancelamento ou bloqueio de utilização dos sistemas e demais medidas cabíveis, caso a mencionada Política de Privacidade e Termo de Uso seja violada ou descumprida. 

Caso seja verificado que os dados fornecidos não são válidos, a Administração Pública do Poder Executivo Estadual poderá suspender temporariamente o cadastro do Usuário, interrompendo a utilização dos serviços até que a situação seja regularizada. 

Prazo 

O acesso ao Cagec e no SIGCON-MG – Módulo Saída estará disponível durante o prazo de ciclo de vida do instrumento jurídico nele cadastrado, reiterando a necessidade de o Usuário manter seus dados sempre atualizados nos dois sistemas, ao qual está associado. 

Guarda e Armazenamento dos Dados Pessoais 

Os dados coletados dos Usuários serão armazenados pelo tempo necessário para atender às finalidades para as quais eles foram coletados e de acordo com a tabela de temporalidade da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. 

O término do tratamento dos dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: 

• Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados dos Usuários deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica;

• No fim do período de tratamento; 

• Com a comunicação do Usuário inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme previsto no § 5º do art. 8º da LGPD, resguardando o interesse público;

• Determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando houver violação ao disposto na LGPD. 

A permanência dos dados, após o término do tratamento, será necessária nas hipóteses que exijam cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. 

Direitos do Usuário 

Os direitos dos Usuários do Cagec e do SIGCON-MG – Módulo Saída serão respeitados, seguindo as diretrizes da LGPD, de forma transparente, com respeito à privacidade, intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como às liberdades e garantias individuais. 

A qualquer momento e mediante requisição, os Usuários dos sistemas, ou seu representante legalmente constituído, poderão obter: 

• Confirmação da existência do tratamento;

• Acesso aos Dados;

• Retificação dos dados com a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Limitação do tratamento de dados com a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

• Eliminação dos dados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

• Informação das entidades públicas e privadas nos quais houve o uso compartilhado de dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento e suas consequências;

• Revogação do consentimento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;

• Oposição ao tratamento de dados, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;

• Revisão do tratamento automatizado de dados pessoais;

• Comunicação de possível incidente de segurança com os dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante.

O formulário para requisições dos Usuários dos sistemas, titulares de dados pessoais tratados pela SCCP, está disponível em https://cidadao.mg.gov.br/ .  

Regras de Conduta do Usuário 

O Usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o Cagec e/ou o SIGCON-MG – Módulo Saída oferecem, devendo se abster, com caráter enunciativo, mas não limitativo, de: 

• Descumprir quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;

• Difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, homofóbica, apostas online, jogos de sorte e azar, qualquer tipo de pornografia, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;

• Publicar, criar, e/ou divulgar conteúdo abusivo, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência e que fuja dos objetivos da aplicação da ferramenta;

• Causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do Cagec e do SIGCON-MG – Módulo Saída, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados”;

• Promover a difusão de notícia e informação que o Usuário saiba ser falsa;

• Divulgar informações particulares de terceiros.

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro dos sistemas e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar os serviços do Cagec e/ou do SIGCON-MG – Módulo Saída. 

O Usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. 

Para que seja feito o cadastramento nos sistemas, serão solicitados dados pessoais do Usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização. 

O login e a senha do Cagec e do SIGCON-MG – Módulo Saída só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado. Este possui a responsabilidade do sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. 

A segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso aos sistemas é de responsabilidade do usuário. 

Ao acessar os sistemas Cagec e/ou SIGCON-MG – Módulo Saída e respectivos sites e aplicativos, o Usuário concorda em cumprir esta Política de Privacidade e os Termos de Serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se o Usuário não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar esses sistemas, bem como seus sites e aplicativos. Os materiais contidos nesses sistemas e seus respectivos sites e aplicativos são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis. 

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública do Poder Executivo Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade e Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo dos sistemas. 

A responsabilidade por possíveis aplicativos de terceiros que possam fazer o uso de dados pessoais em seus dispositivos cabe ao Usuário. 

O Usuário não deve interferir, comprometer ou interromper o serviço, ou os servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O Usuário não pode inserir conteúdo ou códigos, ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como as páginas dos sistemas são exibidas ou processadas em seu dispositivo. 

Administração Pública Estadual 

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados pessoais utilizados no Cagec e no SIGCON-MG – Módulo Saída, bem como garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. 

Quanto às ordens judiciais de pedido das informações, a Administração Pública do Poder Executivo Estadual poderá compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública deve notificar os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça. 

Publicações e informações aos Usuários sobre as futuras alterações a esta Política de Privacidade e Termos de Uso serão divulgadas por meio dos sítios  www.sigconsaida.mg.gov.br e www.cagec.mg.gov.br conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. 

Cabe à A Administração Pública do Poder Executivo Estadual implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares. 

Os sistemas Cagec e o SIGCON-MG – Módulo Saída poderão, alternativamente, armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados pessoais dentro ou fora dos limites da Administração Pública, desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD. 

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. 

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos: 

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

• Proteção do computador;

• Proteção das informações baseadas nos computadores dos Usuários;

• Abuso de uso dos computadores dos Usuários;

• Monitoração clandestina do computador dos Usuários;

• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos Usuários;

• Perímetro inseguro.

Agente Público 

É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas quando do seu cadastro nos sistemas. 

Proibições 

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual, por meio do Cagec ou do SIGCON-MG –  Módulo Saída, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações: 

• Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações pessoais dos Usuários;

• Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;

• Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito.

Direito Autoral e Propriedade Intelectual 

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações) do Cagec e do SIGCON-MG – Módulo Saída, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, o Usuário não pode: 

• Modificar ou copiar os materiais;

• Usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial);

• Tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no sistema, site ou aplicativo do Cagec e/ou do SIGCON-MG – Módulo Saída;

• Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou

• Transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhe’ os materiais em qualquer outro servidor.

A licença de uso dos sistemas será rescindida pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual se o Usuário violar alguma das restrições definidas nessa Política. 

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual respeita os direitos de propriedade intelectual dos terceiros e espera que seus Usuários façam o mesmo, concordando que todo o conteúdo do Cagec e do SIGCON-MG – Módulo Saída, assim como logotipos, marcas, fotos, imagens, vídeos, ou quaisquer outros materiais divulgados nos sistemas e seus sites e aplicativos constituem direitos autorais e de propriedade intelectual da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, sendo tais direitos protegidos por legislação nacional e internacional aplicável. 

É expressamente proibido ao Usuário copiar, transferir, transmitir, fotografar, imprimir, filmar, ou de qualquer outra forma reproduzir o conteúdo disponibilizado no Cagec e/ou do SIGCON-MG – Módulo Saída ou ainda o uso não autorizado desses sistemas, bem como respectivos sites e aplicativos. 

Isenção de responsabilidade 

Os materiais do Cagec e do SIGCON-MG – Módulo Saída são fornecidos ‘como estão’. Os sistemas não oferecem garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos; 

Além disso, o Cagec e o SIGCON-MG – Módulo Saída não garantem ou fazem qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais em seus sites ou aplicativos ou de outra forma relacionado a esses materiais. 

Limitações 

Em nenhum caso a Administração Pública do Poder Executivo Estadual ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais do Cagec e/ou do SIGCON-MG – Módulo Saída, mesmo que os sistemas ou um representante autorizado da Administração Pública do Poder Executivo Estadual tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar ao Usuário. 

Precisão dos materiais 

Os materiais exibidos no Cagec e no SIGCON-MG – Módulo Saída, bem como em seus respectivos sites e aplicativos, podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. A Administração Pública do Poder Executivo Estadual não garante que qualquer material nos sistemas, sites e aplicativos seja preciso, completo ou atual. A Administração Pública do Poder Executivo Estadual pode fazer alterações nos materiais contidos nos sistemas, sites e aplicativos a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, a Administração Pública do Poder Executivo Estadual não se compromete a atualizar os materiais. 

Links 

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual não analisou todos os sites vinculados ao Cagec e no SIGCON-MG – Módulo Saída, bem como seus sites e aplicativos, e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por Administração Pública do Poder Executivo Estadual do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do Usuário. 

Instabilidade do Sistema 

Eventualmente, os serviços da Administração Pública do Poder Executivo Estadual podem apresentar instabilidades que, dentro das possibilidades, serão corrigidas por nossa equipe e pelo suporte técnico. 

A Administração Pública do Poder Executivo Estadual adota seus melhores esforços para a segurança das informações. Entretanto, considerando que nenhum sistema é totalmente isento de falhas, a Administração Pública do Poder Executivo Estadual não se responsabiliza por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de softwares maliciosos, invasões e/ou possíveis falhas relacionadas ao Cagec e no SIGCON-MG – Módulo Saída, bem como seus sites e aplicativos. 

Mudanças no Termo de Uso 

A qualquer momento, se assim a lei exigir, ou se a Segov julgar necessário, os Termos de Uso poderão ser alterados e as alterações serão comunicadas através dos sites do Cagec e do SIGCON-MG – Módulo Saída. 

Comunicação 

Demais informações sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade poderão ser obtidas através do endereço eletrônico atendimento@sigconsaida.mg.gov.br .  

Foro 

Os casos omissos e eventuais disputas e controvérsias poderão ser tratados em instância administrativa por meio da Ouvidoria-Geral do Estado. 

Quaisquer disputas ou controvérsias, não solucionadas em âmbito administrativo, oriundas de quaisquer atos praticados na utilização dos sítios e/ou aplicativos do Cagec e do SIGCON-MG – Módulo Saída pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento da Política de Privacidade e Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Ouvidoria-Geral do Estado. 

O Usuário dos sistemas poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) caso entenda que os termos e condições descritos nesta Política de Privacidade e no Termo de Uso tenha sido violada, através do link https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-de-descumprimento-da-lgpd .  

DISPOSIÇÕES GERAIS 

A presente Política de Privacidade e Termos de Uso será interpretada e regida conforme a legislação brasileira, inclusive a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e aplicada em todo o território nacional. Estes termos e condições também são regidos e interpretados de acordo com a regulamentação do Cagec e do SIGCON-MG – Módulo Saída e demais normativos vigentes. 

Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do Usuário. Ao usar esses sistemas, seus sites e aplicativos, o Usuário concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço. 

Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que o Usuário não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que o Usuário usa em nosso site.