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ORIENTAÇÕES PARA FUNDOS

MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS)

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Cópia da ata de apresentação do Relatório Anual de Gestão do ano anteriorAtualização de Documentos01/04/2023
Cópia de ata que comprove o funcionamento do conselho municipal referente ao ano anteriorAtualização de Documentos31/12/2022
Ato de comprovação da aprovação do Plano Municipal de Saúde pelo Conselho Municipal de SaúdeAtualização de Dados31/12/2025

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MODELOS DE DOCUMENTOS MODELOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD Declaração de Observância das Normas de Fiscalização do Tribunal de Contas – Somente para Consórcio Público – Clique aqui para