MODELOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD
- Declaração de Observância das Normas de Fiscalização do Tribunal de Contas - Somente para Consórcio Público - Clique aqui para baixar
- Modelo de Declaração de Comprovante de Residência (Somente para Pessoa Física) - Clique aqui para baixar
- Modelo de Declaração de Atestado de Funcionamento (Somente para Pessoa Jurídica) - Clique aqui para baixar
- Modelo de Declaração do Gestor Municipal de Assistência Social declarando a instituição do Fundo Municipal de Assistência Social e a alocação de recursos próprios no Fundo (Somente para FMAS) - Clique aqui para baixar
DOCUMENTOS GERADOS NO SISTEMA
- Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade - gerado no sistema - aba Documentação (Solicitação de Atualização de Dados, Inscrição ou Alteração de Representante Legal) . Deve ser baixado, impresso, assinado e digitalizado para inserção na solicitação.
- Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico - gerado no sistema - aba Documentação, quando criado solicitação de Inscrição, Atualização de Dados ou de Alteração de Representante Legal. Assinado com o usuário e senha do Representante Legal.
- Declaração de ampla divulgação dos relatórios de gestão fiscal - gerado no sistema - aba Documentação, quando criado solicitação de Atualização de Dados ou Atualização de Documentos. Assinado com o usuário e senha do Representante Legal.
- Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo Representante Legal - gerado no sistema - aba Documentação, quando criado solicitação de Atualização de Dados, Inscrição, Atualização de Documentos ou de Alteração de Representante Legal. Assinado com o usuário e senha do Representante Legal.
| Documento | Tipo de Solicitação a Ser Criada | Validade do Documento |
| Cópia da ata de apresentação do Relatório Anual de Gestão do ano anterior | Atualização de Documentos | 31/12/2022 |
| Cópia de ata que comprove o funcionamento do conselho municipal referente ao ano anterior | Atualização de Documentos | 31/12/2022 |
| Ato de comprovação da aprovação do Plano Municipal de Saúde pelo Conselho Municipal de Saúde | Atualização de Dados | 31/12/2025 |
REGULARIZAÇÃO DO ITEM 3.2.3 - ITEM DESABILITADO OU À COMPROVAR
Para possibilitar a regularização do cadastro, a SEGOV dirimiu aceitar a seguinte documentação, enquanto perdurar esta situação de “desabilitação” no CAUC.
PARA COMPROVAR A REGULARIDADE EM RELAÇÃO AO ITEM 3.2.3 “Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE”, o Município poderá anexar junto ao Extrato CAUC a CERTIDÃO emitida pelo TCE-MG, versando explicitamente do encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, OU juntar ao Extrato CAUC o RECIBO DO SIOPE atestando o encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
VALIDADE: Mesma validade do item 3.2.2, considerando o extrato apresentado ao CAGEC.
PARA COMPROVAR A REGULARIDADE EM RELAÇÃO AO ITEM 3.4 “Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis”, o Município poderá anexar junto ao Extrato CAUC o comprovante de encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis.
VALIDADE: inserir a data de 31/05/2022
ALTERAÇÕES DOS ITENS DO EXTRATO DO CAUC
O antigo ITEM 4.2, Aplicação Mínima de recursos em Educação, AGORA É ITEM 5.1
O antigo ITEM 4.3, Aplicação Mínima de recursos em Saúde, AGORA É ITEM 5.2
O antigo ITEM 3.1, Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, AGORA É ITEM 3.1.2
ITENS 3.1.2, 5.1 ou 5.2 "À COMPROVAR" OU "DESABILITADO"
Quando o Extrato CAUC constar “À COMPROVAR” ou “DESABILITADO” é possível a apresentação da certidão do TCE-MG que verse EXPLICITAMENTE sobre o tema.
APLICÁVEL PARA OS ITENS:
ITEM 3.1.2: Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
ITEM 5.1: Aplicação Mínima de recursos em Educação
ITEM 5.2: Aplicação Mínima de recursos em Saúde
No caso de encaminhamento da certidão do TCE para comprovação dos itens, é obrigatório o envio da certidão do TCE + Extrato do CAUC.
Fique atento às modificações para instruir corretamente suas solicitações com anexação de Extrato CAUC!