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LEGISLAÇÕES

Decretos Estaduais

  • Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.
  • Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013 – Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências. Observar os arts. 71 e 72, que dispõem sobre o regimento do CAGEC.

Resoluções