LEGISLAÇÕES
Decretos Estaduais
- Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.
- Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013 – Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências. Observar os arts. 71 e 72, que dispõem sobre o regimento do CAGEC.
Resoluções
- Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 02, de 10 de novembro de 2022
– Retificação da publicação da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 10 de novembro de 2022, que altera o anexo da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020. - Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 10 de novembro de 2022
– Altera o anexo da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020 e dá outras providências. - Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de janeiro de 2022 – Altera o anexo da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020.
- Resolução SEGOV nº 765, de 30 de julho 2020 – Institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.
- Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020 – Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais.
- Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020 – Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.