Legislações

O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-MG) é um órgão colegiado de natureza paritária, consultiva e propositiva, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (Segov-MG), que tem por finalidade sugerir, divulgar boas práticas, apoiar e acompanhar as políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria estabelecidas entre organizações da sociedade civil e a administração pública estadual.  

Concebido pelo art. 15 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e instituído, no âmbito da administração pública do estado de Minas Gerais, pelo art. 13 do Decreto nº 47.132, de 2017, o Confoco-MG busca contribuir para a geração de conhecimento, capacitação e qualificação da política de fomento, colaboração e cooperação no estado, a partir do diálogo entre sociedade civil e poder público.  

Composição e Mandato

O Confoco-MG guarda a seguinte composição:

• 7 conselheiros titulares e 7 suplentes dos seguintes órgãos estaduais:
  • Secretaria de Estado de Governo – Segov  
  • Controladoria-geral do Estado – CGE 
  • Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa 
  • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese 
  • Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp 
  • Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad 

• 7 conselheiros titulares e 7 suplentes da sociedade civil com atuação no estado de Minas Gerais, representada por:
  • Organizações da Sociedade Civil – OSC 
  • Redes de Articulação de Organizações da Sociedade Civil  

      Além dos conselheiros titulares e suplentes, o Confoco-MG conta com a participação de convidados permanentes, que não possuem poder de voto, das seguintes instituições:  

• Da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;    
• Do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público de Minas Gerais – Caots;    
• Da Comissão de Direito das Parcerias Intersetoriais e Organizações da Sociedade Civil da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção Minas Gerais;    
• Grupo de Estudos Técnicos – GET do Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC-MG;   
• Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.  

      Os conselheiros titulares e suplentes do Confoco-MG, bem como os convidados permanentes, cumprem mandato de 02 (dois) anos, sendo possível recondução por igual período de acordo com definição dos procedimentos a serem adotados no Regimento Interno do conselho, após sua aprovação.  

Escolha dos Representantes

      Os conselheiros titulares e suplentes representantes do poder público serão indicados pelos respectivos dirigentes máximos dos órgãos com representação no conselho, e os convidados permanentes serão indicados pelas instituições que representam, nos termos do inciso I e III do art. 14 do Decreto nº 47.132, de 2017. 

      Até que haja aprovação do Regimento Interno do Confoco-MG, os conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil serão selecionados mediante processo seletivo a partir de critérios definidos em edital específico expedido pela Segov-MG, após consulta pública.  

Resolução Segov nº 15, de 23 de abril 2025 – Altera a Resolução Segov nº 42, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a designação de conselheiros representantes da administração pública estadual e da sociedade civil no Conselho Estadual de Fomento e Colaboração – Confoco-MG para o biênio de 2025-2026. Clique aqui para acessar.

Resolução Segov nº 09, de 06 de março de 2025 – Altera a Resolução Segov nº 42, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a designação de conselheiros representantes da administração pública estadual e da sociedade civil no Conselho Estadual de Fomento e Colaboração – Confoco-MG para o biênio de 2025-2026. Clique aqui para acessar.

Resolução SEGOV nº 05, de 29 de janeiro de 2025 – Altera a Resolução Segov nº 42, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a designação de conselheiros representantes da administração pública estadual e da sociedade civil no Conselho Estadual de Fomento e Colaboração – Confoco-MG para o biênio de 2025-2026. Clique aqui para acessar.

Resolução SEGOV nº 42, de 29 de novembro de 2024 – Dispõe sobre a designação de conselheiros representantes da administração pública estadual e da sociedade civil no Conselho Estadual de Fomento e Colaboração – Confoco-MG para o biênio de 2025-2027. Clique aqui para acessar.

Informações relacionadas ao processo de seleção de conselheiros representantes da sociedade civil para o mandato 2025-2026:  

• Edital de Seleção – Clique aqui para acessar
• Extrato de Publicação do Edital – Clique aqui para acessar
• Resultados das Contribuições Advindas da Consulta Pública – Clique aqui para acessar
• Resultado Preliminar – Clique aqui para acessar
• Resultado Final – Clique aqui para acessar

Conselheiros – Mandato 2025/2026 – Clique aqui para acessar.

• Cronograma de Reuniões 2025 – Clique aqui para baixar
• Ata da Reunião Ordinária – 19/02/2025 – Clique aqui para baixar