| Declaração de Observância das Normas de Fiscalização do Tribunal de Contas | Somente para Consórcio Público | Baixar |
| Modelo de Declaração de Comprovante de Residência | Somente para Pessoa Física | Baixar |
| Modelo de Declaração de Atestado de Funcionamento | Somente para Pessoa Jurídica | Baixar |
| Modelo de Declaração do Gestor Municipal de Assistência Social declarando a instituição do Fundo Municipal de Assistência Social e a alocação de recursos próprios no Fundo | Somente para FMAS | Baixar |
| Alinhamento Cláusulas Obrigatórias MROSC SEGOV/AGE | MROSC SEGOV/AGE | Baixar |
| Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade | Deve ser baixado, impresso, assinado e digitalizado para inserção na solicitação. | Gerado no sistema
Aba Documentação quando há solicitação de Atualização de Dados, Inscrição ou Alteração de Representante Legal
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| Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico | Assinatura do Representante Legal (usuário e senha) | Gerado no sistema
Aba Documentação quando há solicitação de Atualização de Dados, Inscrição ou Alteração de Representante Legal
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| Declaração de ampla divulgação dos relatórios de gestão fiscal | Assinatura do Representante Legal (usuário e senha) | Gerado no sistema
Aba Documentação quando há solicitação de Atualização de Dados ou Atualização de Documentos
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| Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação assinada pelo Representante Legal | Assinatura do Representante Legal (usuário e senha) | Gerado no sistema
Aba Documentação, quando há solicitação de Atualização de Dados, Inscrição, Atualização de Documentos ou de Alteração de Representante Legal
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