Decretos

  • Decreto n.º 46.319, de 26 de setembro de 2013 – Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências. Observar os arts. 71 e 72, que dispõem sobre o regimento do CAGEC.

Resoluções

Anexo I – Município 

Anexo I – Organização da Sociedade Civil – OSC

Anexo I – Órgãos e Entidades Públicas

Anexo I – Consórcios Públicos 

Anexo I – FES-FEAS

Anexo I – Município

Anexo I – Município 

Anexo I – Município

Anexo I – Órgãos e Entidades Públicas

Anexo I – Consórcios Públicos

Anexo I – Organizações da Sociedade Civil 

Anexo I – Fundo Estadual de Saúde (FES) e Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)

Anexo I – Serviços Sociais Autônomos