CAUC

OLÁ REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DE PREFEITURA MUNICIPAL!

 

É DE CONHECIMENTO DE MUITOS QUE O EXTRATO DO CAUC ESTÁ DEMONSTRANDO O ITEM 3.2.3 – Comprovação de encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE, COMO DESABILITADO OU À COMPROVAR.

 

O QUE FAZER PARA REGULARIZAR O CADASTRO DO MUNICÍPIO?

 Para possibilitar a regularização do cadastro, a SEGOV dirimiu aceitar a seguinte documentação, enquanto perdurar esta situação de “desabilitação” no CAUC.

 

PARA COMPROVAR A REGULARIDADE EM RELAÇÃO AO ITEM 3.2.3 “Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE”, o Município poderá anexar junto ao Extrato CAUC a CERTIDÃO emitida pelo TCE-MG, versando explicitamente do encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, OU juntar ao Extrato CAUC o RECIBO DO SIOPE atestando o encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

VALIDADE:  Mesma validade do item 3.2.2, considerando o extrato apresentado ao CAGEC.

 

PARA COMPROVAR A REGULARIDADE EM RELAÇÃO AO ITEM 3.4 “Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis”, o Município poderá anexar junto ao Extrato CAUC o comprovante de encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis.

VALIDADE: inserir a data de 30/07/2021

 

ATENÇÃO!

 

O Extrato do CAUC mudou!

O antigo ITEM 4.2, Aplicação Mínima de recursos em Educação, AGORA É TEM 5.1

O antigo ITEM 4.3, Aplicação Mínima de recursos em Saúde, AGORA É ITEM 5.2

O antigo ITEM 3.1, Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, AGORA É ITEM 3.1.2

 

ATENÇÃO MUNICÍPIOS:

Quando o Extrato CAUC constar “À COMPROVAR” ou “DESABILITADO” é possível a apresentação da certidão do TCE-MG que verse EXPLICITAMENTE sobre o tema.

APLICÁVEL PARA OS ITENS:

ITEM 5.1: Aplicação Mínima de recursos em Educação
ITEM 5.2: Aplicação Mínima de recursos em Saúde
ITEM 3.1.2: Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF

 

Fique atento às modificações para instruir corretamente suas solicitações com anexação de Extrato CAUC!