ORIENTAÇÕES CAUC

REGULARIZAÇÃO DOS ITENS DESABILITADOS OU À COMPROVAR

Para possibilitar a regularização do cadastro, a SEGOV dirimiu aceitar a seguinte documentação, enquanto perdurar esta situação de “desabilitação” no CAUC.

a. ITEM 3.1.2: Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF – certidão com início 60000

b. ITEM 3.2.3: Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE –  o Município poderá anexar junto ao Extrato CAUC a CERTIDÃO emitida pelo TCE-MG (com início 60000), versando explicitamente do encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, OU juntar ao Extrato CAUC o RECIBO DO SIOPE atestando o encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

VALIDADE:  Mesma validade do item 3.2.2, considerando o extrato apresentado ao CAGEC.

c. ITEM 5.1: Aplicação Mínima de recursos em Educação – certidão com início 10000

d. ITEM 5.2: Aplicação Mínima de recursos em Saúde – certidão com início 20000

No caso de encaminhamento da certidão do TCE para comprovação dos itens, é obrigatório o envio da certidão do TCE + Extrato do CAUC.

Fique atento às modificações para instruir corretamente suas solicitações com anexação de Extrato CAUC!