ORIENTAÇÕES PARA FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS) Documento Tipo de Solicitação a Ser Criada Validade
REGULARIZAÇÃO DOS ITENS DESABILITADOS OU À COMPROVAR
Para possibilitar a regularização do cadastro, a SEGOV dirimiu aceitar a seguinte documentação, enquanto perdurar esta situação de “desabilitação” no CAUC.
a. ITEM 3.1.2: Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF – certidão com início 60000
b. ITEM 3.2.3: Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE – o Município poderá anexar junto ao Extrato CAUC a CERTIDÃO emitida pelo TCE-MG (com início 60000), versando explicitamente do encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, OU juntar ao Extrato CAUC o RECIBO DO SIOPE atestando o encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
VALIDADE: Mesma validade do item 3.2.2, considerando o extrato apresentado ao CAGEC.
c. ITEM 5.1: Aplicação Mínima de recursos em Educação – certidão com início 10000
d. ITEM 5.2: Aplicação Mínima de recursos em Saúde – certidão com início 20000
No caso de encaminhamento da certidão do TCE para comprovação dos itens, é obrigatório o envio da certidão do TCE + Extrato do CAUC.
Fique atento às modificações para instruir corretamente suas solicitações com anexação de Extrato CAUC!
ORIENTAÇÕES PARA FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS) Documento Tipo de Solicitação a Ser Criada Validade
ORIENTAÇÕES PARA FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) Documento Tipo de Solicitação a Ser Criada
MODELOS DE DOCUMENTOS MODELOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD Declaração de Observância das Normas de Fiscalização do