REGULARIZAÇÃO DO ITEM 3.2.3 – ITEM DESABILITADO OU À COMPROVAR

 Para possibilitar a regularização do cadastro, a SEGOV dirimiu aceitar a seguinte documentação, enquanto perdurar esta situação de “desabilitação” no CAUC.

PARA COMPROVAR A REGULARIDADE EM RELAÇÃO AO ITEM 3.2.3 “Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE”, o Município poderá anexar junto ao Extrato CAUC a CERTIDÃO emitida pelo TCE-MG, versando explicitamente do encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, OU juntar ao Extrato CAUC o RECIBO DO SIOPE atestando o encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

VALIDADE:  Mesma validade do item 3.2.2, considerando o extrato apresentado ao CAGEC.

PARA COMPROVAR A REGULARIDADE EM RELAÇÃO AO ITEM 3.4 “Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis”, o Município poderá anexar junto ao Extrato CAUC o comprovante de encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis.

VALIDADE: inserir a data de 31/05/2022

ALTERAÇÕES DOS ITENS DO EXTRATO DO CAUC

O antigo ITEM 4.2, Aplicação Mínima de recursos em Educação, AGORA É ITEM 5.1

O antigo ITEM 4.3, Aplicação Mínima de recursos em Saúde, AGORA É ITEM 5.2

O antigo ITEM 3.1, Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, AGORA É ITEM 3.1.2

ITENS 3.1.2, 5.1 ou 5.2 “À COMPROVAR” OU “DESABILITADO”

Quando o Extrato CAUC constar “À COMPROVAR” ou “DESABILITADO” é possível a apresentação da certidão do TCE-MG que verse EXPLICITAMENTE sobre o tema.

APLICÁVEL PARA OS ITENS:

ITEM 3.1.2: Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF

ITEM 5.1: Aplicação Mínima de recursos em Educação

ITEM 5.2: Aplicação Mínima de recursos em Saúde

No caso de encaminhamento da certidão do TCE para comprovação dos itens, é obrigatório o envio da certidão do TCE + Extrato do CAUC.

Fique atento às modificações para instruir corretamente suas solicitações com anexação de Extrato CAUC!