Instituído pelo Decreto nº. 44.293, publicado no dia 10 de maio de 2006, o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) tem o objetivo de possibilitar o controle da documentação apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas interessadas em estabelecer convênios com a Administração Pública Estadual.

O convenente será incluído no Cadastro mediante o envio da completa documentação exigida, ficando certificado, a partir do cadastramento, para celebrar convênios com a Administração pelo prazo estabelecido.

 

Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC
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